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PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS
18/09/2012

A Lei nº 10.101/2000 regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.

O art. 462 do RIR/1999 dispõe que podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas.
Negociação
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
  • a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
  • b) convenção ou acordo coletivo.
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:
  • a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
  • b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
Arquivo do Acordo
O instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.
Definição de Participação Não Discriminatória
O Parecer Normativo nº 99/1978 esclarece que participação não discriminatória é aquela distribuída:
  • a) na proporção do tempo de serviço, ainda que dela sejam excluídos os funcionários admitidos no último período razoável de tempo, certamente que não excedente de 1 (um) ano;
  • b) em proporção do último salário ou do salário médio do último ano, haja ou não limite superior ou quota mínima;
  • c) pelo mesmo montante a todos os funcionários;
  • d) por qualquer combinação dos critérios anteriormente mencionados ou ainda outros critérios igualmente eqüitativos.
Não se aplica a PLR
Não se equipara a empresa, para os fins de participação nos lucros e resultados:
  • a) a pessoa física;
  • b) a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:
  • b.1) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;
  • b.2) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;
  • b.3) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;
  • b.4) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos desta letra “b”, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.
Descaracterização de remuneração
A participação nos lucros e resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a 1 (um) semestre-civil, ou mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano-civil.
Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.
Impasse na negociação - procedimentos
Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:
  • a) mediação;
  • b) arbitragem de ofertas finais.
Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.
O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.
Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.
O laudo arbitral terá força normativa, independente-mente de homologação judicial.
Imposto de Renda na Fonte
As participações nos lucros e resultados serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento dos lucros (Art. 620 do RIR/1999).
O imposto terá que ser recolhido até o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009).
O código do DARF a ser utilizado será o “0561”.
Empresas Estatais
A participação nos lucros e resultados, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.
Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 
Fonte: Informare

 

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