TRANSFER PRICING: CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA OCDE JÁ É OBRIGATÓRIA

Novas regras de Transfer Pricing: sua empresa está preparada?

A partir de 1º de janeiro de 2024, todas as empresas brasileiras que realizam transações internacionais com partes relacionadas ou com empresas em jurisdições de tributação favorecida estão legalmente obrigadas a aplicar as novas regras de Preços de Transferência, conforme a Lei 14.596/2023 e a IN RFB nº 2.161/2023.

Essas mudanças representam um novo padrão de exigência fiscal no Brasil, alinhado às diretrizes da OCDE, e exigem documentação técnica robusta, como estudos de comparabilidade e relatórios de benchmarking.

Transações comerciais e financeiras sujeitas às regras:

• Importação e exportação de bens;
• Importação e exportação de serviços;
• Pagamentos ou recebimentos de juros, leasing e royalties;
• E outras operações com partes relacionadas.

Tendo ciência da obrigatoriedade de entrega dessa obrigação junto ao Fisco, conforme previsto na Lei nº 14.596/2023, Art. 35, e regulamentado pela IN RFB nº 2.161/2023, torna-se imprescindível observar os riscos e penalidades aplicáveis, que incluem multas de R$ 20.000,00 até R$ 5 milhões pela não conformidade documental.

Penalidades previstas pela Lei 14.596/2023 – Art. 35:

• Multa de 0,2% ao mês sobre a receita bruta do período da obrigação, na falta de entrega;
• Multa de 5% sobre o valor da transação ou 0,2% sobre a receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior, por informações inexatas, incompletas ou omitidas;
• Multa de 3% sobre a receita bruta do período da obrigação, por apresentação inadequada;
• Na falta de entrega de informação ou documentação exigida em procedimento fiscal ou conduta que implique embaraço à fiscalização, multa de 5% sobre o valor da transação.

Para garantir que a sua empresa se adeque às novas exigências e fique em conformidade junto à Receita Federal, é imprescindível o suporte de uma equipe de especialistas no tema e nós da Moda Auditores podemos te auxiliar.

Como podemos ajudar a sua empresa

Oferecemos uma solução completa de consultoria em Preços de Transferência, desenhada para:

• Diagnóstico fiscal completo;
• Análise de conformidade das transações;
• Benchmark com Big Data global;
• Elaboração de relatórios e documentação exigida.

Estamos à disposição para garantir que sua empresa esteja segura e em conformidade com as novas exigências.