A partir de 1º de janeiro de 2024, as empresas brasileiras com transações internacionais vinculadas ganharam uma nova obrigação legal. Consequentemente, a aplicação das diretrizes da Lei 14.596/2023 e da IN RFB nº 2.161/2023 tornou-se mandatória para operações com partes relacionadas ou paraísos fiscais.
Essas mudanças trazem um padrão de exigência fiscal inédito no Brasil, totalmente alinhado à OCDE. Por essa razão, a Receita Federal agora exige uma documentação técnica robusta. Os gestores devem preparar estudos de comparabilidade profundos e relatórios detalhados de benchmarking.
Transações comerciais e financeiras sujeitas às regras
A nova legislação afeta diversos tipos de operações internacionais. Portanto, a sua empresa deve aplicar as regras nas seguintes situações:
Importação e exportação de bens físicos;
Importação e exportação de serviços de qualquer natureza;
Pagamentos ou recebimentos de juros, contratos de leasing e royalties;
Além de quaisquer outras operações comerciais com partes relacionadas no exterior.
Riscos e Penalidades da Não Conformidade
Por causa da complexidade dessa obrigação, o Fisco monitora os dados de perto. Caso a empresa desrespeite os prazos ou os formatos da Lei nº 14.596/2023, enfrentará sérios riscos financeiros. Desse modo, os erros na conformidade documental podem gerar multas pesadas, que variam de R$ 20.000,00 até R$ 5 milhões.
O artigo 35 da Lei 14.596/2023 estabelece punições específicas para cada tipo de falha. Conheça os principais riscos:
Falta de entrega: gera multa de 0,2% ao mês sobre a receita bruta do período analítico;
Dados incorretos: gera multa de 5% sobre o valor da transação ou de 0,2% sobre a receita consolidada do grupo multinacional por omissões ou erros;
Apresentação inadequada: acarreta multa de 3% sobre a receita bruta do período da obrigação;
Embaraço à fiscalização: resulta em multa de 5% sobre o valor da transação se a empresa reter relatórios pedidos pelos fiscais.
Como a Moda Auditores pode ajudar a sua empresa
Para mitigar esses riscos, a sua empresa precisa se adequar rapidamente às exigências vigentes. Por isso, contar com o suporte de uma equipe de especialistas no tema garante total segurança jurídica perante a Receita Federal.
Nós oferecemos uma solução completa de consultoria em Preços de Transferência. Nosso trabalho foca em quatro pilares estratégicos:
Diagnóstico fiscal completo da estrutura atual do negócio;
Análise de conformidade detalhada de cada transação internacional;
Estudo de benchmark utilizando ferramentas de Big Data global;
Elaboração ágil de relatórios e de toda a documentação que o Fisco exige.
Em resumo, estamos à disposição para proteger a sua operação e garantir o sucesso do seu planejamento tributário internacional.
