Atualizações Fiscais: Simples Nacional, ITBI e Terceiro Setor

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Panorama de Novembro: As 4 Atualizações Críticas para Empresas e Entidades

  • Atualizações Regulatórias
  • 18 de novembro de 2026

O cenário regulatório e tributário brasileiro exige atenção redobrada de gestores, empresários e profissionais contábeis neste final de ano. Para consolidar as informações divulgadas recentemente em nossa newsletter, a Moda Auditores preparou uma análise integrada abordando quatro temas fundamentais: o prazo de cancelamento do regime regular de IBS/CBS no Simples Nacional, os limites do ITBI na integralização de imóveis (Tema 796 do STF), os impactos da Reforma Tributária no Terceiro Setor, e as novas regras de velamento de fundações privadas.

Confira abaixo os detalhes de cada assunto e as providências recomendadas para assegurar a conformidade da sua organização.

1. Simples Nacional: Prazo para Cancelar Opção pelo IBS e CBS

As empresas optantes pelo Simples Nacional que escolheram apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026 têm um prazo específico para rever a decisão.

  • O que determina a regulamentação: A Resolução CGSN nº 194/2026 estabelece que o cancelamento dessa escolha pode ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A opção original impacta o período de apuração de janeiro a junho de 2027.
  • O que muda na prática: No regime regular, o IBS e a CBS são apurados de forma separada do DAS, seguindo regras próprias. O cancelamento da opção garante a manutenção da empresa no Simples Nacional, mantendo esses tributos integrados ao recolhimento unificado, sob as regras de transição. A escolha influencia diretamente créditos tributários, formação de preços, contratos e operações B2B.
  • Atenção: Cancelar a opção pelo regime regular do IBS e CBS não se confunde com o cancelamento do pedido de ingresso no Simples Nacional, tratando-se de decisões jurídicas distintas.

Providências recomendadas:

  • Consulte imediatamente no Portal do Simples Nacional a situação atual da opção para IBS e CBS e o respectivo histórico.
  • Realize uma análise comparativa dos impactos financeiros do regime regular versus o DAS tradicional sobre créditos, preços, contratos e fluxo de caixa.

Formalize o cancelamento dentro do prazo legal (até 20/12/2026) e guarde o comprovante eletrônico da operação.

 

2. ITBI na Integralização de Imóveis: O Alcance do Tema 796 do STF

A transferência de bens imóveis para a formação ou aumento de capital social de pessoas jurídicas continua no centro dos debates jurídicos, especialmente diante das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.

  • O que definiu o STF: No julgamento do Tema 796 (RE 796.376/SC), o STF fixou que a imunidade tributária do ITBI não alcança o valor dos imóveis que exceder o capital social a ser integralizado, protegendo apenas a parcela destinada à formação do capital. Em outubro de 2026, o Tema 1.348 (RE 1.495.108/MT) reforçou que a imunidade na integralização é garantida independentemente da atividade imobiliária da empresa, mantendo o limite do capital social e ressalvando casos de simulação ou fraude.
  • Valor declarado x Valor venal: O art. 23 da Lei nº 9.249/1995 autoriza que a pessoa física transfira bens à PJ pelo valor constante na declaração de imposto de renda ou de mercado. Quando o valor atribuído é integralmente destinado à formação do capital social, há fundamentos jurídicos sólidos para afastar a cobrança automática de ITBI sobre a diferença apurada pela avaliação municipal, embora o tema ainda exija análise criteriosa do caso concreto.

Providências recomendadas:

  • Revise minuciosamente o contrato social, o processo de integralização e a destinação integral dos valores atribuídos aos imóveis.
  • Documente com rigor os valores declarados na operação e eventuais laudos de avaliação municipal que apresentem divergências.
  • Avalie individualmente as exigências de ITBI com base na legislação do município, nas provas disponíveis e na viabilidade de medidas administrativas ou judiciais.

 

3. Terceiro Setor e Reforma Tributária: Adequação da CBS e IBS em 2026

As entidades sem fins lucrativos enfrentam um momento de adaptação estrutural com a transição da reforma tributária do consumo.

  • O cenário em 2026: Durante o ano de teste da reforma (conforme a LC nº 214/2025), fundações e associações devem avaliar com cautela suas operações, sistemas e documentos fiscais.
  • Imunidade condicionada: O IBS e a CBS contam com regras específicas de obrigações acessórias e dispensa de recolhimento nas hipóteses previstas. É importante destacar que a imunidade tributária para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não ocorre de forma automática para toda e qualquer associação ou fundação, dependendo diretamente do enquadramento legal estrito.

Providências recomendadas:

  • Mapeie todas as receitas, fornecimentos, status de imunidade e exigências de emissão de documentos fiscais durante o período de transição da CBS e do IBS.
  • Revise os controles internos, as normas estatutárias e as demonstrações contábeis de acordo com a natureza jurídica da entidade

 

4. Governança no Terceiro Setor: O Velamento de Fundações Privadas

Além das obrigações fiscais, as fundações privadas estão sujeitas a normas rígidas de fiscalização institucional e prestação de contas.

  • O papel do Ministério Público: O artigo 66 do Código Civil determina que cabe ao Ministério Público o velamento das fundações.
  • Normas nacionais e estaduais: A Resolução CNMP nº 300/2024 estabeleceu diretrizes unificadas em âmbito nacional, enquanto a Resolução PGJ nº 2.312/2026 regulamenta a matéria especificamente no estado de São Paulo. O acompanhamento abrange governança, regularidade estatutária, gestão patrimonial e prestação de contas — lembrando que essas exigências de velamento ministerial aplicam-se de forma específica às fundações privadas, diferenciando-se da disciplina geral das associações.

Providências recomendadas:

  • Para fundações privadas sediadas no estado de São Paulo, confira detalhadamente os procedimentos de prestação de contas e governança exigidos pelas normativas do CNMP e do MPSP.
  • Assegure que a imunidade tributária não seja tratada como substituta das obrigações documentais e estatutárias exigidas por lei.

 

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Manter a conformidade tributária, societária e regulatória exige visão estratégica e acompanhamento preventivo diante de tantas novidades legais. A equipe da Moda Auditores está à disposição para auxiliar a sua empresa ou entidade em todas essas frentes.

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