Novas regras de Transfer Pricing: sua empresa está preparada? A partir de 1º de janeiro de 2024, todas as empresas brasileiras que realizam transações internacionais com partes relacionadas ou com empresas em jurisdições de tributação favorecida estão legalmente obrigadas a aplicar as novas regras de Preços de Transferência, conforme a Lei 14.596/2023 e a IN […]
Hipóteses de Obrigatoriedade ao Lucro Real As hipóteses de obrigatoriedade ao Lucro Real estão elencadas no artigo 59 da IN RFB nº 1.700/2017. Dentre as hipóteses da obrigatoriedade, deve ser observado o limite da receita bruta anual de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil […]
Assim como uma empresa com fins lucrativos, as entidades do Terceiro Setor também precisam realizar uma prestação de contas para o governo e para a sociedade. Isso porque essas entidades também possuem movimentação financeira: doações recebidas, patrocínios, incentivos fiscais, contribuições e afins. Assim, a auditoria no Terceiro Setor garante segurança, credibilidade e transparência nas informações prestadas aos […]
O art. 311 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) dispõe que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. As despesas dedutíveis são as: necessárias, quando pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; operacionais, quando forem usuais ou normais […]
Casos em que o capital social pode ser reduzido A sociedade poderá reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato social, nas seguintes situações: a) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; b) se excessivo em relação ao objeto da sociedade. Redução do capital se houver perdas irreparáveis Se o capital estiver integralizado, e […]
De acordo com o artigo 179, inc. VI, da Lei nº 6.404/1976, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.638/2007 e os itens 31 a 33 da Resolução CFC nº 1.159/2009, devem ser registrados contabilmente no subgrupo Intangível do Ativo Não-Circulante os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à […]
O conjunto completo de demonstrações contábeis da entidade deve incluir todas as seguintes demonstrações: (a) balanço patrimonial ao final do período; (b) demonstração do resultado do período de divulgação; (c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do […]
Uma dúvida que ocorre com na interpretação da legislação do imposto de renda é se as despesas com depreciação e manutenção do veículo pertencente a empresa e utilizado pelo sócio para uso pessoal pode ser entendido como distribuição disfarçada de lucro ou pró-labore. O Decreto nº 9.580/2018, art. 369, I “a”, II, “d” dispõe que os […]
No dinâmico ambiente de negócios atual, compreender o valor real de uma empresa ou marca é crucial para tomadas de decisões estratégicas. O processo de valuation, ou avaliação de empresas, tem se tornado uma ferramenta essencial para empresários, investidores e gestores que buscam maximizar o valor de seus ativos e tomar decisões informadas. Mas, afinal, […]
Também conhecido como Preço de Transferência, o Transfer Price (ou Transfer Pricing) ocorre sempre em que duas empresas vinculadas (ou seja, do mesmo grupo empresarial) e que se situam em territórios diferentes vendem ou transferem entre elas bens, serviços ou propriedade intangível. O que é Transfer Pricing? É a forma como empresas que fazem parte de um […]
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